Convenio DECRETO Nº 480/2024 - Regulamenta a Lei Federal ( LAI )
| Titulo | Resumo | Nº Processo |
| DECRETO Nº 480/2024 - Regulamenta a Lei Federal ( LAI ) | Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito da Administração Pública Municipal SE e dá outras providências. |
| Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
| 30-04-2024 09:04:44 | Pessoa jurídica | 4/2024 |
| Valor | Objeto |
| R$ 0,00 |
