Decreto 16/2020
| Título | Resumo |
|---|---|
| Decreto 16/2020 | Dispõe novas medidas temporárias de prevenção do Covid 19 |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 21/03/2020 14:06:03 | 3/2020 | Baixar - 1.4 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026