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Atualizado em: 24/08/2026
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Decreto 57/2020

Título Resumo
Decreto 57/2020 Decreta ponto facultativo
Data de publicação Mês/Ano Documento
12/06/2020 08:49:40 6/2020 Baixar - 415.87 KB
Conjunto de informações atualizado em 24/08/2026 com dados até 24/08/2026
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