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Atualizado em: 24/08/2026
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Decreto 113/2020

Título Resumo
Decreto 113/2020 Designa comissão especial de levantamento e reconhecimento de dividas de restos a pagar empenhados, processados e não processados ate 31/12
Data de publicação Mês/Ano Documento
16/12/2020 14:27:21 12/2020 Baixar - 477.2 KB
Conjunto de informações atualizado em 24/08/2026 com dados até 24/08/2026
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