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LAI- Lei de Acesso à Informação - Publicações
Categorias
| Ano: | Documento: | Descrição/Resumo: | Tamanho: | Opções: |
|---|---|---|---|---|
| 2024 | DECRETO Nº 480/2024 - Regulamenta a Lei Federal ( LAI ) | Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito da Administração Pública Municipal SE e dá outras providências. | 279.48 KB | Visualizar Copiar link Detalhes |
| 2023 | CARTILHA- PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA | CARTILHA- PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA | 5.8 MB | Visualizar Copiar link Detalhes |
| 2023 | CARTILHA LAI- LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO | CARTILHA LAI- LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO | 1.77 MB | Visualizar Copiar link Detalhes |
Conjunto de
informações atualizado em
23-04-2025
com dados até
23-04-2025
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