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LGPD - Publicações
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| Ano: | Documento: | Descrição/Resumo: | Tamanho: | Opções: |
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| 2024 | DECRETO Nº 481/2024 - LGPD | Regulamenta a aplicação e implementação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo do Município de Santana do São Francisco/SE e dá outras providências. | 280.07 KB | Visualizar Copiar link Detalhes |
| 2024 | Portaria Nº. 27.2024 - NOMEAÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS.pdf | Portaria Nº. 27.2024 - NOMEAÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS.pdf | 144.79 KB | Visualizar Copiar link Detalhes |
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informações atualizado em
23-04-2025
com dados até
23-04-2025
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