DECRETO Nº 480/2024 - Regulamenta a Lei Federal ( LAI )
Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito da Administração Pública Municipal SE e dá outras providências.
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2023
CARTILHA LAI- LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
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2 MB
2023
CARTILHA- PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
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