Responsável: FABIANE LEAL MATTOS MELLO
Endereço: Conjunto Murilo Honorato de Lima, Rua A - n°30.
E-mail: procuradoria@santanadosaofrancisco.se.gov.br
Telefone: (79) 9898-5457
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO - SE.
Horário de funcionamento: 08:00h - 14:00h
Competências
-Representar e defender judicial e extrajudicialmente os interesses do municipio em qualquer foro, instância ou tribunal e outras atividades jurídicas delegadas pelo chefe do Executivo; Assessorar as secretarias e orgãos municipais em assuntos de natureza jurídicas; Preparar, redigir e opinar a respeito de Contratos, convênios, consórcios, acordos, concessões, permissões e autorizações de uso nos quais o Município seja parte; Supervisionar as sindicâncias e processos administrativos; Emintir pareceres jurídicos sobre assuntos e matérias de interesse do município; Assessorar o Chefe do Executivo nos atos relativos a desapropriação, aquisição e alienação de imoveis pelo município; Propor medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio e os interesses da Administração Pública Municipal; Desenvolver outras atividades que lhes sejam atribuídas pelo chefe do executivo, no âmbito de sua área de atuação.